Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078600
Nº Convencional: JSTJ00000168
Relator: JOSE CALEJO
Descritores: COMPETENCIA TERRITORIAL
RECURSO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199001170786001
Data do Acordão: 01/17/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 22460
Data: 05/23/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão proferida em materia de competencia territorial.