Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081232
Nº Convencional: JSTJ00017656
Relator: ARAUJO RIBEIRO
Descritores: RESTITUIÇÃO DE BENS
REIVINDICAÇÃO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Nº do Documento: SJ199301270812322
Data do Acordão: 01/27/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9106
Data: 11/26/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Improcede acção em que se pede a restituição de bens sem que, todavia, se invoquem poderes, nomeadamente derivados do direito de propriedade, que justifiquem a obrigação de os restituir.