Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98B796 |  |
COMPROPRIEDADE
ARRENDAMENTO RURAL
COMODATO
DENÚNCIA DE CONTRATO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
- que o autor seja proprietário da coisa reivindicada;
- que o réu seja detentor ilegítimo dessa coisa.
II - Tratando-se de uma situação de compropriedade, cada consorte pode reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ela lhe não pertence por inteiro - artigo 1405 n. 2 do CCIV.
III - Não havendo sido convencionado o pagamento de qualquer renda a título de retribuição pela cedência de prédio rústico, não pode existir validamente celebrado um contrato de arrendamento rural, face ao preceituado no artigo 6 n. 1 do DL 201/75 de 15 de Abril.
Caber-lhe-á, quando muito, em tal hipótese, a qualificação de comodato, definido pelo artigo 1129 do CCIV.
IV - A lei não impõe que a denúncia do contrato de comodato seja efectuada com qualquer antecipação mínima, apenas prevendo que a coisa seja restituída findo o contrato, podendo pois a extinção operar-se por efeito de interpelação judicial feita através de acção de reivindicação.
V - A promessa de compra e venda tem por objecto a simples prestação de um facto (artigo 410 do CCIV); não sendo pois causal da transmissão de um direito real não é lícito concluir que, por mero efeito do contrato, se verificou a "traditio".