Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018732 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305130433763 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O objecto do recurso e os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça têm por limite as conclusões alegadas na motivação de recurso. II - Só é possivel recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça para reexame da matéria de direito, com as ressalvas do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal. | ||
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