Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082330
Nº Convencional: JSTJ00018191
Relator: PEREIRA CARDIGOS
Descritores: NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: SJ199302020823301
Data do Acordão: 02/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG108
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3089
Data: 10/24/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 668 N1 D ARTIGO 716 N1.
Sumário : É nulo o acórdão da Relação que se não pronuncia sobre questão suscitada pelos recorrentes e que era de conhecimento oficioso.
Decisão Texto Integral: