Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022760 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO PRESSUPOSTOS RÉU PRESO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ198802180391693 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | AUTORIZADA A REVISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça autorizará a revisão de sentença quando julgar preenchidos os pressupostos do artigo 673 do Código de Processo Penal de 1929. II - Naquele caso, se o réu estiver a cumprir pena de prisão, será mandado ir em liberdade, mediante pagamento de caução, se o tribunal entende que existem graves presunções da sua inocência. | ||