Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039169
Nº Convencional: JSTJ00022760
Relator: MANSO PRETO
Descritores: RECURSO DE REVISÃO
PRESSUPOSTOS
RÉU PRESO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198802180391693
Data do Acordão: 02/18/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça autorizará a revisão de sentença quando julgar preenchidos os pressupostos do artigo 673 do Código de Processo Penal de 1929.
II - Naquele caso, se o réu estiver a cumprir pena de prisão, será mandado ir em liberdade, mediante pagamento de caução, se o tribunal entende que existem graves presunções da sua inocência.