Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A681
Nº Convencional: JSTJ00033690
Relator: FERNANDO FABIÃO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
FALTA
ASSINATURA
PROMITENTE-COMPRADOR
NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ199711180006811
Data do Acordão: 11/18/1997
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 379/96
Data: 12/12/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : No contrato-promessa de compra e venda não assinado pelo promitente comprador é nula a promessa de compra, sendo a nulidade invocável a todo o tempo por qualquer interessado e de conhecimento oficioso, do que resulta ser o promitente vendedor obrigado a restituir o que pelo promitente comprador tiver sido prestado, uma vez que o contrato respeite a imóvel.