Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	063071
Nº Convencional:	JSTJ00006593
Relator:	TORRES PAULO
Descritores:	DIREITO DE PREFERENCIA PREÇO LITIGANCIA DE MA FE ACÇÃO DE PREFERENCIA PEDIDO VALOR ARRENDATARIO
Nº do Documento:	SJ197002200630712
Data do Acordão:	02/20/1970
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N194 ANO1970 PAG202
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O preço a pagar pelo preferente, nos termos do paragrafo 1 do artigo 1566 do Codigo Civil de 1867, e o preço real que, segundo as condições do contrato, estiver pago ou vencido, ainda que outro conste de escritura publica. II - Na acção destinada a exercer o direito de preferencia na compra de determinado predio, a circunstancia de a autora, arrendataria comercial, ter indicado o preço da escritura e de este não ser o verdadeiro, não obsta que lhe seja reconhecido aquele direito uma vez que tem de ser exercido pelo efectivo valor real. III - O pedido vasado na acção e, na essencia, o reconhecimento desse direito de preferencia, sendo a entrega do predio, apos o deposito do preço real e mais despesas, sisa e escritura, a consequencia legal daquele reconhecimento. IV - Não litiga de ma fe aquele que interpreta erradamente uma resposta ao questionario sem proposito de alterar a verdade.