Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073145
Nº Convencional:	JSTJ00014499
Relator:	JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores:	DESPACHO SANEADOR ESPECIFICAÇÃO QUESTIONARIO RECLAMAÇÃO DO QUESTIONARIO RECURSO PODERES DA RELAÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198512100731451
Data do Acordão:	12/10/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA. AGRAVO.
Decisão:	ALTERADA A ESPECIE DE RECURSO. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Não e licito ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o acordão da Relação que decidiu não poder a causa ser julgada no saneador, por haver factos que carecem de ser provados. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar o julgamento da segunda instancia sobre reclamações contra a especificação e questionario, sendo-lhe vedado pronunciar-se quanto a haver ou não fundamento para se organizarem tais peças. III - Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento das materias que lhe cumpre conhecer nos termos das alineas a), b) e c) do n. 1 do artigo 510 do Codigo de Processo Civil - n. 5 do mesmo artigo.