Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065758 |  |
SIMULAÇÃO
NULIDADE DO CONTRATO
( artigo 1031 do Codigo Civil de 1867 ).
II - Esta nulidade subsiste mesmo quando a transferencia prevista não tenha sido efectuada.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005095 | ||
| Relator: | JOÃO MOURA | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA SIMULAÇÃO NULIDADE DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197506120657582 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1975 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N248 ANO1975 PAG416 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - E nulo o contrato de compra e venda de um imovel em que nem o vendedor que alienar esse imovel nem o comprador adquiri-lo, sendo intenção de ambas as partes que o bem em causa fosse depois transferido pelo pretenso adquirente para um filho do pretenso alienante, sem qualquer contrapartida e em prejuizo dos restantes filhos ( artigo 1031 do Codigo Civil de 1867 ). II - Esta nulidade subsiste mesmo quando a transferencia prevista não tenha sido efectuada. | ||
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