Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001581
Nº Convencional: JSTJ00011562
Relator: LICINIO CASEIRO
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
FASES DO PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
NULIDADE
Nº do Documento: SJ198706190015814
Data do Acordão: 06/19/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.
DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Os créditos provenientes do direito às prestações estabelecidas na Lei n. 2127, são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis - Base XL.
II - Se, na tentativa de conciliação, na fase administrativa o único problema que, ficou para discussão foi, o da desvalorização do sinistrado - artigo 141, n. 2 do Código de Processo do Trabalho -; o tribunal não tem que apreciar quaisquer outras questões, não cometendo, se o não fizer, qualquer nulidade.