Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037507
Nº Convencional: JSTJ00002500
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: CONSTITUCIONALIDADE
COMPETENCIA TERRITORIAL
CONFLITO DE COMPETENCIA
Nº do Documento: SJ198411140375073
Data do Acordão: 11/14/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG351
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND / PODER POL. DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro que so entrou em vigor 30 dias depois não visou desaforar as causas anteriormente afectas a um tribunal.
Nessa medida, não e inconstitucional.