Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A861 |  |
RESTITUIÇÃO
ACTUALIZAÇÃO
DEPRECIAÇÃO DO VALOR FACIAL DA MOEDA LEGÍTIMA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032322 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | NULIDADE DO CONTRATO RESTITUIÇÃO ACTUALIZAÇÃO DEPRECIAÇÃO DO VALOR FACIAL DA MOEDA LEGÍTIMA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199705200008611 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9530899 | ||
| Data: | 10/03/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A restituição que o n. 1 do artigo 289 do C.CIV. manda fazer, por ter sido declarado nulo o negócio jurídico, não há que ser actualizada (v.g. sendo dinheiro, atenta a depreciação da moeda). | ||
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