Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
063015
Nº Convencional: JSTJ00005914
Relator: CAMPOS DE CARVALHO
Descritores: RECURSO
LEGITIMIDADE
ESTADO
AUTONOMIA DE GESTÃO
AUTONOMIA FINANCEIRA
Nº do Documento: SJ196912190630152
Data do Acordão: 12/19/1969
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N192 ANO1970 PAG222
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG341.
ALBERTO DOS REIS COD ANOT VI PAG58.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A Junta Autonoma das Estradas, como entidade autonoma do Estado que e, tem legitimidade para recorrer ainda que desacompanhada do Ministerio Publico.