Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 067363 |  |
ACÇÃO POSSESSORIA
ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009175 | ||
| Relator: | RODRIGUES BASTOS | ||
| Descritores: | VALOR DA CAUSA ACÇÃO POSSESSORIA ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197812140673632 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1978 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N282 ANO1979 PAG137 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Na falta de preceito proprio fixando o valor a atribuir as acções possessorias deve integrar-se essa lacuna fixando tal valor na mesma importancia que o legislador atribui a acção de despejo, visto que, em ambos os casos, se discute a subsistencia de arrendamento e a utilidade economica imediata do pedido se traduz na mesma realidade factica - a desocupação do imovel por quem a ele não tem direito. | ||
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