Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071053
Nº Convencional: JSTJ00002372
Relator: LOPES NEVES
Descritores: SOCIEDADE
SERVIÇOS JURIDICOS
NULIDADE DO CONTRATO
IMPERATIVIDADE DA LEI
Nº do Documento: SJ198307280710532
Data do Acordão: 07/28/1983
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N329 ANO1983 PAG527
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : E nulo o pacto social que estabelece como objectivo a prestação de serviços de caracter juridico, nomeadamente, de consultadoria juridica e fiscal, por infringir normas imperativas que so permitem o exercicio de tal actividade aos advogados e solicitadores.