Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 076556 |  |
USO
DELIBERAÇÃO
ANULABILIDADE
II - Assim, a fracção em poder do cooperante não deve ser entregue a cooperativa que a reivindica.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007136 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | COOPERATIVA DE HABITAÇÃO USO DELIBERAÇÃO ANULABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ19881103076556X | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N381 ANO1988 PAG665 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se a cooperativa atribuiu ao cooperante o direito de utilização da coisa, a deliberação, ainda que anulavel, permanece valida enquanto não for atacada pela cooperativa ou pelos cooperantes. II - Assim, a fracção em poder do cooperante não deve ser entregue a cooperativa que a reivindica. | ||
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