Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071750
Nº Convencional: JSTJ00003722
Relator: ALMEIDA RIBEIRO
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVORCIO
REVISÃO DE MERITO
Nº do Documento: SJ198502210717501
Data do Acordão: 02/21/1985
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 6 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N344 ANO1985 PAG393
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não e sentença proferida contra portugues, para o efeito de se exigir a revisão de merito, nos termos da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a decisão estrangeira que decreta divorcio por acordo.