Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003722 | ||
| Relator: | ALMEIDA RIBEIRO | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVORCIO REVISÃO DE MERITO | ||
| Nº do Documento: | SJ198502210717501 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1985 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 6 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N344 ANO1985 PAG393 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Não e sentença proferida contra portugues, para o efeito de se exigir a revisão de merito, nos termos da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a decisão estrangeira que decreta divorcio por acordo. | ||