Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084240
Nº Convencional: JSTJ00021204
Relator: RAUL MATEUS
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
CRÉDITO ILÍQUIDO
JUROS DE MORA
Nº do Documento: SJ199312090842402
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N432 ANO1994 PAG354
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6018/92
Data: 12/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : No caso de responsabilidade contratual, a iliquidez do crédito impede que o devedor, com a mera citação, caia em mora, não podendo o credor, a partir de então, exigir daquele o pagamento dos juros de mora, pois esta só existe quando o crédito se tornar líquido.