Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008904 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | CRIME CONTINUADO AGRAVAMENTO ILICITUDE CULPA CIRCUNSTANCIAS MEDIDA DA PENA | ||
| Nº do Documento: | SJ199104190416233 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N406 ANO1991 PAG527 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC ALCOBAÇA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 94/90 | ||
| Data: | 09/27/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A punição do crime continuado deve ser feita, de acordo com o artigo 78, n. 5, do Codigo Penal, com referencia a conduta mais grave que integra a continuação. II - As demais condutas deverão, no entanto, ser consideradas na qualificação da pena enquanto constituem sinal de uma maior ou menor ilicitude, portanto, com factor de agravação. III - No crime continuado a que se considera consideravelmente diminuida e a culpa e não ja a ilicitude que, ao inves, sera ate acrescida. | ||