Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	036546
Nº Convencional:	JSTJ00008984
Relator:	AFONSO LIBERAL
Descritores:	RECURSO AMBITO DO RECURSO DESISTENCIA DA QUEIXA PERDÃO DE PENA AMNISTIA MATERIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198203240365463
Data do Acordão:	03/24/1982
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N315 ANO1982 PAG205
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Em processo penal vigora, em regra, o conhecimento amplo e sem restrições de todas as questões, pelo que não e valida a limitação feita pelo recorrente a parte do acordão condenatorio que não julgou a existencia do perdão e consequente extinção do procedimento criminal e a condenação em imposto de justiça. II - Transitada em julgado a decisão que não considerou valida a desistencia ou o perdão, ficou sem efeito a declaração prestada pelo ofendido, e tudo se passa como se não fosse feita sendo nesse caso, para efeitos do artigo 1, alinea e), da Lei n. 3/81, necessario a concessão de novo perdão. III - Tendo-se concluido no acordão recorrido que não foi concedido o perdão, não e licito ao Supremo Tribunal exercer censura sobre essa conclusão, por ser materia de facto - artigo 666 do Codigo de Processo Penal e 30 da Lei n. 82/77.