Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043217 |  |
MATÉRIA DE FACTO
QUALIFICAÇÃO
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
"compaixão", "desespero" ou "determinação por motivo de relevante valor social ou moral".
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017491 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO PRIVILEGIADO MATÉRIA DE FACTO QUALIFICAÇÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301280432173 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SETUBAL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 519/92 | ||
| Data: | 07/06/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A matéria de facto provada não se encontra abrangida pela previsão de tipo criminal de homicídio privilegiado previsto e punido pelo artigo 133 do Código Penal quando não permite a qualificação da verificação por parte do arguido, de "compreensível emoção violenta", "compaixão", "desespero" ou "determinação por motivo de relevante valor social ou moral". | ||
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