Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040730 |  |
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FALTA DE MOTIVAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00001328 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FALTA DE MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199003070407303 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC ANADIA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 186/89 | ||
| Data: | 11/08/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Deve ser rejeitado, por falta de motivação, um recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, no qual o recorrente se limite a discordar do tratamento mais benevolo dispensado ao seu co-arguido, cuja pena e mais reduzida, não formulando qualquer pedido expresso ou quaisquer conclusões deduzidas por artigos, nem indicando as normas juridicas que o tribunal "a quo" tera violado. | ||
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