Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087809
Nº Convencional: JSTJ00029744
Relator: ARAGÃO SEIA
Descritores: PODERES DA RELAÇÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199604300878091
Data do Acordão: 04/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : O Supremo pode censurar o uso que a Relação faz dos poderes conferidos pelo artigo 712 n. 1 alínea b) do Código do Processo Civil de 1967.