Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00022522 | ||
| Relator: | ABEL DE CAMPOS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL PRESCRIÇÃO PRAZO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198102190690942 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Para se poder aplicar o n. 3 do artigo 498 do Código Civil, é necessário que o facto causador dos danos seja "crime", isto é tipicamente ilícito e culposo. II - Esse não é o caso de um automóvel sair da sua mão, esbarrar-se na margem esquerda da estrada e, desse modo, morrer um seu passageiro, sem se ter apurado por que fez tal manobra, nomeadamente se por culpa do condutor. | ||
| |