Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075624
Nº Convencional: JSTJ00022984
Relator: SOLANO VIANA
Descritores: TEMPESTIVIDADE
PRAZO JUDICIAL
RECURSO
DECISÃO ARBITRAL
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Nº do Documento: SJ198711260756242
Data do Acordão: 11/26/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : I - As normas sobre prazos de recurso previstas no Código das Expropriações (Decreto-Lei n. 845/76) têm natureza processual pelo que em relação a elas vigora o princípio da aplicação imediata, incluindo aos pleitos já instaurados.
II - O recurso do resultado da arbitragem deve ser interposto no prazo de oito dias a contar da notificação de tal resultado (artigo 74 do Código das Expropriações), notificação esta que deve ser feita ao expropiante e aos diversos interessados (artigo 70 n. 4 do mesmo Código).
III - A disposição do artigo 486 n. 2 do Código do Processo Civil constitui desvio ao princípio regulador da contagem dos prazos judiciais pelo que, dado o seu carácter excepcional, apenas seria aplicável ao prazo de interposição de recurso se houvesse remissão expressa para tal disposição.