Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
061694
Nº Convencional: JSTJ00006856
Relator: TORRES PAULO
Descritores: EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO
Nº do Documento: SJ196704280616942
Data do Acordão: 04/28/1967
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N166 ANO1967 PAG377
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC.
Legislação Nacional:
Sumário : O Codigo das Execuções Fiscais em vigor no Ultramar não admite como meio de oposição a execução o agravo do despacho que ordene a citação.