Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038552 |  |
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026770 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS INVOLUNTÁRIAS AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198607300385523 | ||
| Data do Acordão: | 07/30/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Amnistiado um crime e uma transgressão por que pende recurso no Supremo, a este compete declarar extinto o procedimento criminal. | ||
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