Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99P539 |  |
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL COLECTIVO
MATÉRIA DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038569 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL COLECTIVO MATÉRIA DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199906230005313 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1999 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 432 D. | ||
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| Sumário : | O recurso de acórdão final do tribunal colectivo, face à alínea d) do artigo 432, do Código de Processo Penal, só pode visar o reexame da matéria de direito e, assim sendo, não pode ter como fundamento nenhum dos vícios previstos no n. 2 do artigo 410, do Código de Processo Penal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |