Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039507
Nº Convencional:	JSTJ00010300
Relator:	VASCO TINOCO
Descritores:	PRISÃO PREVENTIVA INSTRUÇÃO PREPARATORIA PRAZO NULIDADE IRREGULARIDADE RECURSO ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento:	SJ198806080395073
Data do Acordão:	06/08/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O prazo de 3 meses para conclusão da instrução preparatoria conta-se a partir do momento em que seja dirigida contra pessoa determinada. II - Não pode, assim, dizer-se terminado esse prazo, se ainda não estiverem determinadas as pessoas, contra quem foi instaurada. III - Mesmo a estar excedido o prazo, isso não constituiria nulidade mas simples irregularidade que não foi reclamada tempestivamente. IV - Interposto recurso do despacho que ordenou a prisão preventiva, e de conhecer desse recurso, independentemente de ter havido concordancia com despacho posterior sobre a incomunicabilidade da prisão. V - Se a Relação deixou de conhecer desse recurso, ha que ordenar a baixa do processo para conhecimento do seu objecto.