Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004015 | ||
| Relator: | MENERES PIMENTEL | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDAMENTO PARA COMERCIO OU INDUSTRIA | ||
| Nº do Documento: | SJ199009250789621 | ||
| Data do Acordão: | 09/25/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N399 ANO1990 PAG486 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 22839/88 | ||
| Data: | 10/19/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Sendo uma coisa locada para fins diferentes (habitação e comercio, por exemplo), observar-se-a, relativamente a cada um deles o regime respectivo, so assim não sucedendo se existir subordinação de um fim a outro, se se verificar omissão, no contrato ou nas circunstancias que o acompanham, da discriminação das partes, da coisa correspondente as varias finalidades ou, finalmente, se houver solidariedade dos fins a que a coisa se destina. | ||