Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079010
Nº Convencional: JSTJ00003071
Relator: JOSE CALEJO
Descritores: MATERIA DE FACTO
DECISÃO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
INSTANCIA
COMPETENCIA
Nº do Documento: SJ199006200790101
Data do Acordão: 06/20/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL
Processo no Tribunal Recurso: 242/89
Data: 10/17/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : E da competencia das instancias a ampliação da decisão de facto, em ordem a constituir uma base suficiente para a decisão de direito, nos termos do preceituado no artigo 729, n. 3 do Codigo de Processo Civil.