Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 3716/10.0TBVFR.P1.S1. |  |
DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA SOCIEDADE
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CESSÃO DE QUOTA
ABUSO DE DIREITO
ALTERAÇÃO DO CONTRATO
DIREITO COMERCIAL - SOCIEDADES COMERCIAIS
- Antunes Varela, Obrigações, I Volume, pág. 514 /516, 671.
- José Tavares, Sociedades e Empresas Comerciais, 2.ª Edição, pág.
174.
- Moitinho de Almeida, In Anulação e Suspensão de Deliberações Sociais, págs. 9, 101
- Raul Ventura, Sociedade por Quotas, I, pág. 585.
CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS (CSC): - ARTIGOS 228.º, N.º2, 265.º, N.º1.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGO 668.º, N.º1, ALÍNEA C).
-DE 21.10.1988, B.M.J., 380.º. PÁG. 444.
-DE 21.09.1993, C.J., TOMO III, PÁG. 21.
Enquanto a sociedade se não manifestar pela sua anuência à cessão de quotas, tudo se passa como se as quotas cedidas se configurem na titularidade dos cedentes, prosseguindo a actividade da sociedade neste contexto de dinâmica empresarial e sendo irrelevante para este efeito os contornos patrimoniais que esta cedência patrocinou.
AA intentou a presente acção, com processo ordinário, contra “BB, L.DA
”, pedindo que sejam declaradas nulas ou anuladas as deliberações
sociais da Ré tomadas na assembleia-geral de 19 de Junho de 2010,
por via das quais foi deliberado aumentar o capital social da Ré
para 400.000,00 euros, subscrito unicamente pelo sócio CC, e a
subsequente alteração do artigo 3.º do contrato de sociedade e, em
consequência, que sejam declarados nulos ou anuláveis todos os
efeitos e todos os actos praticados em resultado dessas
deliberações, ordenando-se, em conformidade, o cancelamento dos
registos que vierem a ser feitos na Conservatória do Registo
Comercial com base em tais deliberações.
Alega, para o efeito, que o aviso convocatório era enganador,
sugerindo que o capital poderia ser elevado para o montante de 3.
500.000,00 euros, com entradas em dinheiro, não constando do mesmo
que o aumento para tal montante seria subscrito pelos sócios que o
quisessem fazer apenas pelo montante de 291.666,67 euros,
desconhecendo, assim, os mesmos qual o montante para que se
pretendia aumentar o capital social. Aquilo que deveria constar da
convocatória ficou dependente do arbítrio do presidente da
assembleia-geral, o qual só esclareceu depois da votação e, assim,
subscreveu o montante que quis, o que lhe permite de futuro dominar
a sociedade com a maioria absoluta do capital. O aviso convocatório
mencionava coisa diferente daquela que se fez constar na acta. Por
outro lado, o aumento do capital social não foi aprovado por 75% das
quotas que integram o capital social, conforme se exige no pacto
social e na lei, uma vez que foram admitidos a votar sócios que já
haviam transmitido (ilegalmente) as suas quotas a outros.
Finalmente, as deliberações foram tomadas em manifesto prejuízo da
sociedade e dos demais sócios, visando criar condições para que
apenas o sócio CC pudesse subscrever o aumento de capital e desse
modo ficar numa posição de vantagem relativamente aos demais sócios,
pois foi ele quem fixou na assembleia-geral o valor do aumento do
capital, sem que constasse da convocatória, estando as mesmas
inquinadas de ofensa aos bons costumes, sendo, por isso, nulas. As
deliberações foram tomadas com abuso de direito, uma vez que foram
aprovadas contra o interesse e o pacto social da Ré e a favor do
interesse individual do sócio CC, pelo que as deverão ser declaradas
nulas porque contrárias à lei.
A Ré contestou alegando que o aviso convocatório obedeceu a todos
os requisitos legais, uma vez que os sócios foram informados da
intenção de proceder ao aumento do capital social e do montante
previsto para este, sendo certo que a própria lei explicita a forma
de repartição entre os sócios do aumento do capital social. A
divergência entre o texto do aviso e o correspondente texto da acta
deve-se a mero lapso de escrita que em nada afecta os sócios. Por
outro lado, devolveu-se aos cedentes o exercício do direito de voto,
uma vez que os cessionários das quotas, DD e EE, estavam impedidos
de exercer tal direito por força de decisão judicial. Porém, tal
impedimento resulta também da lei. De facto, os sócios FF e GG
cederam as suas quotas sem o consentimento da sociedade, não
produzindo, por isso, qualquer tipo de efeito perante a sociedade,
sendo válido o voto por eles expresso na assembleia-geral.
Alega, ainda, que todos os sócios tiveram a mesma oportunidade de
exercer o seu direito de preferência no aumento do capital social,
pelo que a intenção alegada pelo Autor – colocar o sócio CC numa
posição maioritária face aos demais sócios – a ser verdadeira, que
não é, apenas se concretizou pela omissão daqueles, litigando, nesta
parte, o Autor em manifesto abuso de direito, na modalidade de
venire contra factum proprium, já que se prevalece de um facto para
o qual concorreu, ao não subscrever o capital social.
O Autor replicou com os fundamentos constantes de fls. 62 e
seguintes, alegando que a subscrição do aumento do capital social
não é só uma questão de voluntas, mas de potestas, designadamente,
de capacidade económica e financeira. Os sócios-gerentes que
convocaram a assembleia-geral sabiam que apenas o sócio CC estava em
condições materiais de fazer uma nova entrada em dinheiro,
correspondente à importância proporcional à quota de que era
titular. Nenhum comportamento do Autor pode integrar o referido
abuso de direito. Por outro lado, a cessão de quotas, não tendo sido
consentida, é apenas ineficaz perante a sociedade, sem que isso
ponha em causa a sua validade inter partes, isto é, não significa
que a cessão seja inexistente ou nula.
Em sede de saneador foi proferida sentença que julgou a acção
procedente e, em consequência:
a) Declararam-se anuladas as deliberações sociais da Ré “BB, Lda.”
tomadas na assembleia-geral extraordinária que teve lugar no dia 19
de Junho de 2010;
b) Declararam-se anulados todos os actos praticados em resultado
dessas deliberações e determinou-se o cancelamento dos registos que
tenham sido feitos junto da Conservatória do Registo Comercial com
base nas mesmas, com salvaguarda do previsto no art. 291º do Código Civil.
Inconformada recorreu a Ré para a Relação do Porto que, por acórdão
de 23.4.2012 (cfr. fls.148 a 162), julgou procedente o recurso de
apelação interposto pela Ré “BB, LDA” e improcedente o recurso
subordinado interposto pelo Autor AA, tendo por consequência a
absolvição da Ré dos pedidos formulados na petição inicial, por
improcedência total dos mesmos.
Inconformado, recorreu para este Supremo Tribunal o autor AA,
apresentando as seguintes conclusões:
1. Comete a nulidade prevista na alínea c) do n.º l do art.° 668.º
do CPC, aplicável ex vi do disposto no art.° 716.º, n.° l do mesmo
Código, o Acórdão da Relação que pressupõe erradamente que as
cessões de quotas da FF e GG foram consideradas ineficazes;
2. Antes, da alínea i) dos factos dados como provados se retira
apenas que está pendente o Proc. n.º 331/2002, interposto pela
recorrida contra o recorrente e contra DD e EE, em que a recorrida
pede a ineficácia dessas cessões de quotas;
3. E que tal ação (cfr. alínea j) dos factos provados) foi precedida
de providência cautelar, em que se decidiu que os cessionários AA,
DD e EE estavam impedidos de exercer os direitos sociais relativos
às quotas a si cedidas;
4. Ora, tal factualidade não permite afirmar que a cedência foi
considerada ineficaz, porquanto, nos autos existe apenas notícia e
prova de que a eficácia ou ineficácia dessa cedência se discute num
outro processo, havendo apenas, por enquanto, uma decisão proferida
em providência cautelar que precedeu esse outro Proc. n.°331/2002;
5. Da inexistência e da invalidade (nulidade e anulabilidade) se
distingue a ineficácia em sentido restrito;
6. Quando está em causa a ineficácia em sentido restrito dum
qualquer ato jurídico, isso significa que a lei não considera
inválido o ato, mas impede que ele produza todos ou parte das
consequências que se destinava a produzir;
7. Salvo o devido respeito, não faz sentido nenhum considerar que,
no caso de cessão de quotas não consentida por sociedade comercial,
cumpridas que sejam todas as formalidades legais, se fira de
ineficácia total ou absoluta o ato de cessão de quotas;
8. Como não faz sentido nenhum, por maioria de razão, ferir tais
cessões de quotas de ineficácia total, como se decidiu nestes autos,
quando nem sequer se sabe se tais cessões são ineficazes, já que a
eficácia ou ineficácia se discute noutro processo judicial ainda em trâmite;
9. Aliás, nesse outro processo apenas se impetrou a ineficácia
perante a sociedade do exercício dos direitos sociais por parte dos
cessionários;
10. Não se tendo peticionado a manutenção desses direitos sociais na
esfera jurídica dos cedentes;
11. Portanto, mesmo que viesse a ser considerado procedente o pedido
formulado no Proc. n.° 331/2002, com trânsito em julgado, tal
decisão não afetaria nunca a validade interna ou inter partes das
ditas cessões e cominaria apenas de ineficácia parcial (relativa),
tais cessões, afetando apenas o exercício dos direitos sociais ou
corporativos dos cessionários;
12. Não afetando, por nenhuma forma, a titularidade ou o exercício
doutros direitos inerentes às quotas adquiridas por estes, ou seja,
não afetaria os direitos patrimoniais (a chamada "quota valor") e os
direitos extra-sociais;
13. Aliás, seria incompreensível que cometendo o cedente uma
infração legal e contratual - e só ele -, na medida em que só a ele
cabia pedir o consentimento da sociedade, ou, só a ele cabia criar
as condições que impedissem que essa cessão fosse feita sem o
consentimento da sociedade, a final, seria ele, infrator,
beneficiado com a manutenção na sua esfera jurídica da totalidade
dos direitos sociais inerentes à quota social cedida;
14. Por outro lado, seria absolutamente injusto e imoral, que alguém
que cede validamente uma quota, ou seja, perca nesse ato translativo
o respetivo direito subjetivo, embolsando, como contrapartida, a
totalidade do preço, continuasse a poder exercer em plenitude os
direitos sociais dessa quota validamente cedida e paga, continuando
a poder convocar assembleias, participar, discutir, deliberar e
votar nelas, como se tal cedência fosse nula e não produzisse
quaisquer efeitos de Direito;
15. Pelo que, é conforme à lei e às regras da lógica e da linguagem
considerar-se que tais direitos sociais ficam sem titular, até que a
sociedade consinta na cedência ou reconheça os novos sócios, como tais;
16. Nem se diga, como se diz no Acórdão recorrido, que com tal
solução tais quotas não estariam à disposição de qualquer vontade, o
que pode comprometer o normal desenvolvimento da sociedade;
17. Porquanto, por um lado, a paralisação do exercício de direitos
sociais está expressamente reconhecida pelo legislador em várias
situações (conflito de interesses, exoneração e exclusão de sócio,
p. ex.) e, por outro, as meras conveniências ou utilidades
económicas sempre estiveram, como estão, subordinadas à aplicação do
exato sentido e alcance da lei;
18. Não sendo tal circunstância, mais do que uma manifestação do
princípio da "rule of law";
19. Assim, o douto Acórdão, ao considerar válidos os votos dos
cedentes FF e GG
merece censura e ser revogado, devendo confirmar-se a sentença da
l.ª instância, que não viola, como faz o Acórdão da Relação, o
disposto nos art.ºs 228.°, n.°2, 229.°, n.°3 e 265.°, n.°4, do CSC;
20. Além de que tal Acórdão, sempre deveria considerar-se nulo, por
violação do n.° l, alínea c) do art.° 668.° do CPC, aplicável ex vi
do disposto no art.° 716.°, n.° l do mesmo Código;
21. Sendo certo que, sem os votos da FF e do GG não é atingida
a percentagem de 75% exigida pelo art.° 265.°, n.° l, do CSC, e, em
consequência a deliberação em causa nestes autos deve ser anulada,
conforme foi decidido pela l.ª instância.
Termina pedindo que seja revogado o Acórdão em recurso e, em
consequência, se considere que a deliberação em causa nestes autos
deve ser anulada, conforme foi decidido pela l.ª instância.
A ré/recorrida BB, L.DA” não contra-alegou.
Corridos os vistos legais, cumpre decidir.
As instâncias consideraram provados os factos seguintes (prova
documental e acordo das partes):
a) A Ré “BB, Lda.” foi constituída por escritura pública lavrada a
14 de Fevereiro de 1973, na Secretaria Notarial da Feira,
encontrando-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de
Santa Maria da Feira com o número 000000000;
b) Aquando da constituição da sociedade Ré, o capital social,
integralmente realizado em dinheiro, ascendeu ao montante de 24.000.
000$00, correspondente a 119.711,50 euros, dividido em onze quotas,
sendo uma no valor de 4.000.000$00, correspondente a 19.951,92
euros, pertencente ao sócio AA, e as restantes dez no valor 2.000.
000$00 cada uma, correspondente a 9.975,96 euros, pertencendo uma a
cada um dos restantes sócios HH, II, KK, LL, CC, HH a, JJ, FF, MM e
NN (artigo terceiro do contrato de sociedade);
c) O artigo 4º do contrato social tem o seguinte teor: “O capital
social pode ser elevado quando o aumento seja resolvido em
assembleia-geral, por setenta e cinco por cento dos votos”;
d) II, por força da quota disponível, doou, por escritura pública
lavrada a 2 de Novembro de 1999, aos filhos LL, FF , MM, AA, GG, CC,
HH, JJ e NN a quota no valor nominal de 2.000.000$00 e fracções de
10/16 e de 1/16 de outras duas quotas no valor nominal de 2.000.
000$00 cada uma, que possuía no capital social da sociedade Ré;
e) A quota e as fracções referidas na alínea anterior foram
relacionadas no âmbito do processo de inventário n.º 292/82, o qual
corre termos pelo 2º Juízo Cível deste Tribunal, instaurado para
partilha da herança aberta por óbito de II, em que exerce as funções
de cabeça-de-casal o autor AA;
f) Aos sócios AA, CC e HH foi adjudicada, em comum e partes iguais,
uma quota no valor nominal de 2.000.000$00, no processo de
inventário instaurado para partilha da herança aberta por óbito de
seu pai, HH;
g) AA adquiriu a FF s a quota que esta possuía no capital social da
Ré, no valor de 2.000.000$00, correspondente a 9.975,96 euros, por
escritura pública outorgada a 28 de Junho de 2001, no Cartório
Notarial de Estarreja;
h) DD e EE adquiriram, em comum, a GG a quota que este possuía no
capital social da Ré, no valor de 2.000.000$00, correspondente a 9.
975,96 euros, por escritura pública outorgada a 19 de Julho de 2001,
no Cartório Notarial de Estarreja;
i) As aquisições descritas nas alíneas f) e g) foram impugnadas
através da acção declarativa sob a forma de processo com o número
331/2002, a correr termos pelo 4º Juízo Cível deste Tribunal,
instaurada a 1 de Março de 2002 pela Ré “BB, Lda.” contra o Autor
AA, DD e EE, em que se pede, para além do mais, a declaração de
ineficácia dessas cessões de quotas relativamente à ali Autora, bem
como o impedimento, por força do vício das cessões, de os ali Réus
exercerem os direitos sociais relativos às ditas quotas,
nomeadamente, os de requerer a convocatória ou convocar assembleias-
gerais, nelas participarem ou serem representados e votarem, com os
fundamentos constantes do documento de fls. 44 e seguintes dos autos
de providência cautelar que aqui damos por reproduzidos, em suma,
por falta do consentimento da sociedade Ré relativamente a tais cessões;
j) Tal acção foi precedida de providência cautelar intentada pela
ora Ré contra os referidos AA, DD e EE, no âmbito da qual foi
proferida, a 25 de Janeiro de 2002, decisão que julgou procedente o
procedimento cautelar e declarou os requeridos impedidos de exercer
os direitos sociais relativos às quotas a si cedidas, nomeadamente,
os de requerer convocatória ou convocar assembleias-gerais, bem como
nelas participarem ou estarem representados e votarem, podendo
apenas fazê-lo relativamente às restantes quotas de que são
titulares, e fixou, a título de sanção pecuniária compulsória, o
montante de 500.000$00 a pagar por cada um dos requeridos por cada
infracção que venha a ser levada a efeito, em conjunto ou
separadamente por cada um deles;
k) Até 19 de Junho de 2010, o capital social da Ré encontrava-se
dividido pelas seguintes quotas:
- LL dos Santos titular de uma quota no valor nominal de 12.469,95
euros, que representa 10,42% do capital social;
- FF titular de uma quota no valor nominal de 2.493,99 euros, que
representa 2,08% do capital social;
- MM titular de uma quota no valor nominal de 12.469,95 euros, que
representa 10,42% do capital social;
- AA titular de uma quota no valor nominal de 25.147,73 euros, que
representa 21,01% do capital social, onde se inclui a quota que
adquiriu à sócia FF, no valor de 9.975,96 euros;
- GG titular de uma quota no valor nominal de 1.870,49 euros, que
representa 1,56% do capital social;
- CC titular de uma quota no valor nominal de 15.171,77 euros, que
representa 12,67% do capital social;
- HH titular de uma quota no valor nominal de 15.171,77 euros, que
representa 12,67% do capital social;
- JJ titular de uma quota no valor nominal de 12.469,95 euros, que
representa 10,42% do capital social;
- NN titular de uma quota no valor nominal de 12.469,95 euros, que
representa 10,42% do capital social;
- DD titular de uma quota no valor nominal de 4.987,98 euros, que
representa 4,17% do capital social;
- EE titular de uma quota no valor nominal de 4.987,98 euros, que
representa 4,17% do capital social;
l) São gerentes da sociedade Ré os sócios CC, HH e MM;
m) A gerência da sociedade Ré convocou uma assembleia-geral
extraordinária para o dia 19 de Junho de 2010, com a seguinte ordem
de trabalhos: “1. Deliberar sobre uma proposta de aumento de capital
social de Eur 119.711,52 para o montante de até Eur 3.500.000,00, a
realizar através de entradas de dinheiro. 2. Deliberar sobre a
alteração do artigo terceiro do contrato de sociedade, no caso de
aprovação do ponto anterior e como consequência do mesmo.”;
n) Na assembleia-geral estavam presentes os sócios CC, HH, MM, GG,
AA, LL, NN, JJ e FF, representada pelo sócio CC, encontrando-se
presente e representado o total do capital social;
o) Consta da acta da assembleia-geral, relativamente ao ponto 1 da
ordem de trabalhos, o seguinte: “1. Deliberar sobre uma proposta de
aumento do capital social de Eur.119.711,52 a realizar através de
entradas de dinheiro.”;
p) A assembleia-geral foi presidida pelo sócio CC, o qual foi também
nomeado representante comum da quota e das fracções referidas na alínea d);
q) O ponto 1. da Ordem de Trabalhos foi posto à votação e foi
aprovado com os votos favoráveis dos sócios CC, HH, LL, MM, GG e NN,
totalizando o capital de 99.759,60 euros, correspondente a 83,33%,
com o voto contra da sócia JJ (8,33%) e a abstenção do Autor AA (8,33%);
r) Apenas o sócio CC manifestou interesse em participar na
subscrição do aumento do capital social, pelo montante de 280.288,48 euros;
s) O Autor AA opôs-se à subscrição, “alegando que não foi informado
do montante efectivo para que se pretende aumentar o capital”, tendo
o sócio CC tomado a palavra e dito que “para o aumento de capital
máximo de € 3.500.000,00 proposto, caberia a cada sócio o montante
de €291.666,67.”;
t) Posta à votação a subscrição feita pelo sócio CC, foi a mesma
aprovada com os votos favoráveis dos sócios CC, HH, LL, MM, GG e NN,
totalizando o capital de 99.759,60 euros, correspondente a 83,33%, e
com os votos contra dos sócios JJ e AA, correspondente a 16,66% do
capital social;
u) O presidente da assembleia-geral tomou a palavra afirmando: “
atento à votação supra referida o aumento de capital no montante de
€280.288,48 foi subscrito unicamente pelo sócio CC na quota de € 9.
975,96 de que é único titular, passando o capital social da empresa
a ser de €400.000,00. (…) Como consequência do aumento do capital,
altera parcialmente o contrato de sociedade no seu artigo 3º que se
coloca à votação que passa a ter a seguinte redacção: (…) O capital
integralmente realizado em dinheiro é de €400.000,00 (quatrocentos
mil euros), dividido em doze quotas (… )”;
v) Posta à votação a nova redacção do artigo 3º do pacto social,
mencionada na alínea anterior, foi a mesma aprovada com os votos
favoráveis dos sócios CC, HH, LL, MM, GG e NN, totalizando o capital
de 99.759,60 euros, correspondente a 83,33%, e com os votos contra
dos sócios JJ e AA, correspondente a 16,66% do capital social.
São estas as questões postas no presente recurso:
1. Verificar se a invalidade interna (inter partes) das cessões de
quotas, discutidas no processo n.º 331/2002, comina apenas tais
cessões de ineficácia parcial (relativa), isto é, afeta apenas o
exercício dos direitos sociais ou corporativos dos cessionários e
não contende com os direitos patrimoniais (a chamada "quota valor")
e com os direitos extra-sociais
2. Averiguar se pode considerar-se válida a deliberação em que
alguém que cede validamente uma quota, embolsando como contrapartida
a totalidade do preço, continue a poder exercer em plenitude os
direitos sociais dessa quota.
3. Indagar se a deliberação é nula em consequência de não ter
obtido a percentagem de 75% exigida pelo n.º l do art.° 265.º do CSC.
4. Saber se o acórdão da Relação cometeu a nulidade prevista no
n.° l do art.° 668.° do C.P.Civil, aplicável ex vi do disposto no
n.° l do art.° 716.° do mesmo diploma legal.
I. A decisão que contende com a resolução sobre os
pormenorizados interesses de cada uma das sociedades é solucionada,
nos casos em que dela resultam expressivas consequências para a
pessoa colectiva, através de deliberações tomadas pela sua
assembleia-geral ou, então, quando se está perante usuais e menos
complexas resoluções a tomar, através de reuniões de sócios para
tanto destacadas - tradicionalmente, e até como expressamente se diz
no art.º 698.º do Código Suíço das Obrigações, a assembleia geral é
considerada como o poder supremo da sociedade.[1]
Em princípio as deliberações da assembleia da sociedade são
tomadas por maioria absoluta de votos, havendo todavia exclusões a
esta regra geral, fixadas tanto na lei como nos próprios estatutos
que integram o contrato social.
Por deliberação da assembleia-geral da ré “BB, L.da”, tomada
em 19.06.2010, com os votos favoráveis dos sócios CC, HH, LL, MM, GG
e NN, totalizando o capital de 99.759,60 euros, correspondente a 83,33%
e com o voto contra da sócia JJ (8,33%) e a abstenção do Autor AA
(8,33%), foi aprovado o aumento de capital social de € 119.711,52
para o montante de € 3.500.000,00, a realizar através de entradas de
dinheiro, deste modo se alterando o artigo terceiro do contrato de sociedade.
O autor, sócio AA, que votou contra esta resolução, vem arguir
a nulidade desta deliberação com o fundamento em que nela votaram,
ilegitimamente, os sócios FF e GG, pois que em momento anterior ao
da realização da assembleia-geral, haviam eles cedido as respectivas
quotas a AA e a DD e EE, estes últimos impedidos de exercer os
direitos inerentes a essas quotas por força da decisão proferida no
procedimento cautelar apenso à acção de processo número 331/2002/4º
Juízo Cível/T.J.Vila da Feira, instaurada em 1.03.2002 pela Ré “BB,
Lda.” contra o Autor AA, DD e EE.
Desta forma, exigindo a lei e o pacto social que o aumento do
capital social tenha de ser aprovado por 75% das quotas que integram
o capital social, este requisito legal não se encontra realizado,
porquanto foram admitidos a votar sócios que já haviam transmitido
as suas quotas a outros, conclui o recorrente.
Vejamos se lhe assiste razão.
II. Está comprovado que AA adquiriu a FF a quota que esta
possuía no capital social da Ré e no valor de 2.000.000$00,
correspondente a 9.975,96 euros, por escritura pública outorgada, a
28 de Junho de 2001, no Cartório Notarial de Estarreja; e que DD e
EE adquiriram, em comum, a GG a quota que este possuía no capital
social da Ré, no valor de 2.000.000$00, correspondente a 9.975,96
euros, por escritura pública outorgada, a 19 de Julho de 2001, no
Cartório Notarial de Estarreja;
Todavia, está também demonstrado que estas pormenorizadas
aquisições foram impugnadas judicialmente através da acção n.º
331/2002, a correr termos pelo 4º Juízo Cível/ Tribunal Judicial de
Vila da Feira e instaurada, em 1 de Março de 2002, pela Ré “BB, L.
da” contra o Autor AA, DD e EE.
Nesta acção pede-se, para além do mais, a declaração de
ineficácia dessas cessões de quotas relativamente à ali autora, bem
como o impedimento, por força do vício das cessões, de os ali réus
exercerem os direitos sociais relativos às ditas quotas,
nomeadamente, os de requerer a convocatória ou convocar assembleias-
gerais, nelas participarem ou serem representados e votarem, com os
fundamentos constantes do documento de fls. 44 e seguintes dos autos
de providência cautelar que aqui damos por reproduzidos, em suma,
por falta do consentimento da sociedade Ré relativamente a tais cessões.
Assinalemos ainda que tal acção foi precedida de providência
cautelar intentada pela ora Ré no âmbito da qual foi proferida, em
25 de Janeiro de 2002, decisão que julgou procedente o procedimento
cautelar e declarou os requeridos AA, DD e EE, impedidos de exercer
os direitos sociais relativos às quotas a si cedidas, nomeadamente,
os de requerer convocatória ou convocar assembleias-gerais, bem como
nelas participarem ou estarem representados e votarem, podendo
apenas fazê-lo relativamente às restantes quotas de que são
titulares, e fixou, a título de sanção pecuniária compulsória, o
montante de 500.000$00 a pagar por cada um dos requeridos por cada
infracção que venha a ser levada a efeito, em conjunto ou
separadamente por cada um deles;
Desta abrangente facticidade podemos retirar este duplo
desfecho jurídico-processual:
1. Ainda não está definitivamente sentenciada a declaração de
ineficácia das faladas cessões de quotas referentemente à sociedade
“BB, L.da”, com fundamento na falta de consentimento da sociedade
relativamente a tais cessões.
Esta incerteza só ficará resolvida com a decisão final,
transitada em julgado, a proferir naquela acção n.º 331/2002, a
correr termos pelo 4º Juízo Cível/ Tribunal Judicial de Vila da Feira.
2. Mas já temos uma decisão que havemos de cumprir desde já: a
ordem que está proferida no processo de providência cautelar apenso
a esta acção e que declarou os requeridos AA, DD e EE, impedidos de
exercer os direitos sociais relativos às quotas a si cedidas,
nomeadamente, os de requerer convocatória ou convocar assembleias-
gerais, bem como nelas participarem ou estarem representados e votarem.
Estes sócios AA, DD e EE não intervieram nas deliberações
sociais da Ré, tomadas na assembleia-geral de 19 de Junho de 2010 e,
por isso, nada temos a reprovar o que nela foi deliberado por
violação deste circunstancialismo jurídico-procedimental.
Mas se é assim, isto é, se é verdade que os titulares das
quotas transmitidas - impugnadas jurisdicionalmente no “modus faciendi
” da sua cedência - não tomaram parte na resolução tomada naquela
assembleia, porque disso estavam impedidos de o fazer, é razoável
que se questione qual o posicionamento na sociedade dos sócios que
abdicaram da sua quota social em proveito de outrem.
Será que também os cedentes da sua quota social estão
impossibilitados de participarem na vida da sociedade?
A solução a dar a esta nossa interpelação está na lei - n.º 2
do art.º 228.º do CSC - que estatui que a “cessão de quotas não
produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida por
esta, a não ser que se trate de cessão entre cônjuges, entre
ascendentes e descendentes ou entre sócios”.
Não ferindo de nulidade a convenção da cessão da quota enquanto
não tiver a aquiescência da própria sociedade,[2] este normativo
legal permite confiar-nos o entendimento de que o consentimento da
sociedade só se torna exigível para tornar eficaz a cessão em
relação à sociedade, pessoa colectiva a que diz respeito.
Podendo esta aceitação ser dada em qualquer momento posterior,
o que acontece é que esta cessão de quotas assim engendrada só se
mantém inoperante enquanto este quadro volitivo se mantiver; mas já
é capaz de recuperar o seu inicial efeito logo que desapareça esta
discernida contraditoriedade.
Quer isto dizer que, enquanto a sociedade se não manifestar
pela sua anuência à cessão de quotas, tudo se passa como se as
quotas cedidas se configurem na titularidade dos cedentes,
prosseguindo a actividade da sociedade neste contexto de dinâmica
empresarial e sendo irrelevante para este efeito os contornos
patrimoniais que esta cedência patrocinou.
Este entendimento tem o apoio da doutrina - enquanto a cessão
não for consentida, a sociedade pode ignorá-la, tudo se passando
como se nenhuma cessão tivesse existido: ao cedente e não ao
cessionário exigirá a sociedade o cumprimento de obrigações e o
cedente, não o cessionário, tem legitimidade para exercer os direitos sociais(
Raul Ventura; Sociedade por Quotas; I, pág. 585, citado no Acórdão
recorrido) e da jurisprudência deste STJ - o consentimento da
sociedade constitui um requisito legal da eficácia da cessão de
quotas, cuja falta não determina a invalidade da cessão, mas apenas
a sua ineficácia para com a sociedade, tudo se passando, enquanto
não for prestado o consentimento, como se a cessão não tivesse existido (
Acórdão de 8.02.2011).
Debatendo-se na acção n.º 331/2002/4º Juízo Cível/Tribunal
Judicial de Vila da Feira a ineficácia das cessões de quotas
relativamente à sociedade “BB, L.da”, havemos de ter como seguro
que, enquanto esta questão não for decidida definitivamente, as
quotas em exame na acção terão de ser encaradas como existentes na
disponibilidade dos cedentes, circunstância jurídico-positiva que
lhes confere legitimidade para prosseguirem na orgânica da sociedade.
III. Argumenta o recorrente no sentido de que constitui abuso de
direito (seria absolutamente injusto e imoral) a simultaneidade de,
tendo embolsado os cedentes em seu proveito a totalidade do preço da
quota social, mesmo assim continuem a poder exercer em plenitude os
direitos sociais como se a ela não tivessem renunciado.
Não lhes assiste, porém, razão.
O abuso do direito está consagrado na nossa lei - art.º 234.º
do C.Civil que dispõe: é ilegítimo o exercício de um direito, quando
o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé,
pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito -
trata-se do exercício anormal do direito próprio. O exercício do
direito em termos reprovados pela lei, ou seja, respeitando a
estrutura formal do direito, mas violando a sua afectação
substancial, funcional ou teleológica. Para que haja lugar ao abuso
do direito é necessária a existência de uma contradição entre o modo
ou o fim com que o titular exerce o direito e o interesse ou
interesses a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito (
Prof. A. Varela; Obrigações; I Volume; pág. 514 /516).
A figura do abuso do direito está na lei para tornar mais ético
o nosso ordenamento jurídico, com vista a impedir a conjugação de
forças antijurídicas que, por vezes, a imposição fria e rígida da
lei possa levar a cabo, em confronto com o ideal de justiça que
sempre deve andar, indissoluvelmente ligado, à aplicação do direito
e dentro da máxima "perde o direito quem dele abusa" e em oposição
ao velho adágio romano "qui suo jure utitur neminem laedit".
"É uma cláusula geral, uma válvula de segurança, uma janela por
onde podem circular lufadas de ar fresco, para obtemperar a
injustiça gravemente chocante e reprovável" - Ac. do STJ de 21.09.1993
, C.J.; tomo III; pág. 21.
Reportando-nos ao caso específico das deliberações sociais
podemos asseverar, seguindo Moitinho de Almeida[3] que o abuso do
direito existe quando a deliberação não é imposta pelo interesse
social e excede manifestamente os limites resultantes da boa-
fé…tornando-se escandalosa e intoleravelmente ofensiva do nosso
sentido ético-jurídico; e apura-se através das circunstâncias
concretas do voto, demonstrativas de que a deliberação é em proveito
exclusivo dos sócios que a aprovam ou de terceiros, conferindo
vantagens especiais àqueles ou a terceiros, em prejuízo da sociedade
ou de outros sócios, como agentes de uma função social.
Como procurámos demonstrar, a deliberação social que ora
analisamos não se enquadra nesta insidiosa programação.
IV. Porfia o recorrente em afirmar que a deliberação de que nos
ocupamos deve ser anulada, pois que não foi atingida a percentagem
de 75% exigida pelo art.° 265.º, n.° l, do CSC.
Mais uma vez sem razão.
Dispondo o n.º 1 do artigo 265.º do Código das Sociedades
Comerciais que “as deliberações de alteração do contrato só podem
ser tomadas por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao
capital social ou por número ainda mais elevado de votos exigido
pelo contrato de sociedade”, regime que o artigo 4.º do pacto social
igualmente consagrou, havendo de se ter em conta que a deliberação
foi tomada com os votos correspondentes a 83,33% do capital social,
nesta soma se incluindo, legitimamente, a percentagem de 16,67% do
capital social pertencente a cada um dos sócios cedentes FF e GG,
dúvidas não nos podem surpreender sobre a licitude de tal deliberação.
V. É nula a sentença (ou acórdão) quando os fundamentos estejam
em oposição com a decisão - artigo 668.°, n.° l, alínea c), do C.P.C.
Opera-se este vício na sentença sempre que nela se manifeste
falta de coerência na abordagem dos motivos e na resolução final da
acção, dessa condução analítica se podendo inferir que a
argumentação nela posta conduz a resultado diverso do expendido -
esta nulidade verifica-se quando os fundamentos invocados pelo
Julgador deveriam conduzir logicamente a resultado oposto ao
expresso na sentença (Prof. Alberto dos Reis, Cód. Civil Anot., V,
pág. 141; A.Varela, Manual, pág. 671 e Ac. do S.T.J. de 21.10.1988;
B.M.J.; 380.º. pág. 444).
Pretexta o recorrente que o acórdão recorrido da Relação do
Porto é nulo porque pressupõe erradamente que as cessões de quotas
da FF e GG foram consideradas ineficazes.
Já explicámos, contudo, a falta de razão do recorrente na
argumentação que deduz para chegar a este inconsistente objectivo.
Concluindo:
1. O n.º 2 do art.º 228.º do CSC não fere de nulidade a
convenção da cessão da quota enquanto não tiver a aquiescência da
própria sociedade; o consentimento da sociedade só se torna exigível
para tornar eficaz a cessão em relação à pessoa colectiva a que diz respeito.
2. Podendo esta aceitação ser dada em qualquer momento
posterior, o que acontece é que esta cessão de quotas assim
engendrada só se mantém inoperante enquanto este quadro volitivo se
mantiver; mas já é capaz de recuperar o seu inicial efeito logo que
desapareça esta discernida contraditoriedade.
3. Quer isto dizer que, enquanto a sociedade se não manifestar
pela sua anuência à cessão de quotas, tudo se passa como se as
quotas cedidas se configurem na titularidade dos cedentes,
prosseguindo a actividade da sociedade neste contexto de dinâmica
empresarial, sendo irrelevante para este efeito os contornos
patrimoniais que esta cedência patrocinou.
Pelo exposto, nega-se a revista e confirma-se o acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente.
Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2012.
Silva Gonçalves (Relator)
Ana Paula Boularot
Pires da Rosa
____________________________________
[1] José Tavares; Sociedades e Empresas Comerciais, 2.ª Edição; pág.
174, citado por Moitinho de Almeida in Anulação e Suspensão de
Deliberações Sociais; pág. 9.
[2] A nulidade é uma forma de invalidade do negócio jurídico, nesta
se incluindo também a inexistência e a anulabilidade e que se
caracteriza por resultar de um vício havido na altura da
concretização do próprio negócio e que atinge motivos de interesse
público. A nulidade importa o desaparecimento das cláusulas
acordadas no contrato e os efeitos da declaração de nulidade operam
retroactivamente, havendo lugar à restituição de tudo o que tiver
sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o
valor correspondente (art.º 289.º, n.º1, do C. Civil).
[3] In Anulação e Suspensão de Deliberações Sociais; pág. 101.