Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 079498 |  |
MUTUO
OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS
ASSENTO
DIR CIV - DIR OBG.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003126 | ||
| Relator: | MARQUES CORDEIRO | ||
| Descritores: | FIANÇA MUTUO OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS ASSENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199007030794981 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | SUPREMO TRIBUNAL JUSTIÇA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 76283/89 | ||
| Data: | 11/23/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não existe oposição entre dois acordãos quando, no primeiro, o Supremo Tribunal de Justiça julgou que, face ao Decreto-Lei 183/70, uma fiança não era valida e, no segundo, decidia que as partes era licito sujeitar o contrato de mutuo a lei alemã e que a fiança, como negocio juridico acessorio que e, ficava sujeita a mesma ordem juridica, perante a qual a fiança devia ser considerada valida. | ||
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