Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 004163 |  |
EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
TRIBUNAL DO TRABALHO
DIR TRIB - DIR FISC.
CPI63 ARTIGO 193.
CPTRIB91 ARTIGO 300 N1 ARTIGO 329.
L 17/86 DE 1986/06/14 ARTIGO 12.
DL 177/86 DE 1986/07/02 ARTIGO 52.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00026027 | ||
| Relator: | CALIXTO PIRES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL PENHORA TRIBUNAL DO TRABALHO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199411160041634 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG291 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 726/93 | ||
| Data: | 11/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR TRIB - DIR FISC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 707 N3 ARTIGO 864. CPI63 ARTIGO 193. CPTRIB91 ARTIGO 300 N1 ARTIGO 329. L 17/86 DE 1986/06/14 ARTIGO 12. DL 177/86 DE 1986/07/02 ARTIGO 52. | ||
| | ||
| Sumário : | Penhorados determinados bens de uma empresa em processo de execução de sentença proferida no tribunal do trabalho, a penhora terá de ser levantada se, antes, os mesmos bens já constassem de penhora registada a favor da Fazenda Nacional em processo de execução fiscal. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |