Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97P467 |  |
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
REJEIÇÃO DE RECURSO
DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035845 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199707020004673 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 329/96 | ||
| Data: | 10/31/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Condenado um estrangeiro pela autoria do crime de tráfico de estupefaciente, se a este agente foi aplicada a pena de expulsão do território português, é de rejeitar o recurso interposto pelo mesmo agente que restringe o âmbito do recurso para o STJ. Ao decretamento dessa sanção, quando a mesma foi correctamente aplicada, se acha fundamentada e obedece à lei, não se tendo violado qualquer disposição legal, designadamente o artigo 30 n. 4 da Constituição. | ||
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