Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B922
Nº Convencional: JSTJ00032143
Relator: PEREIRA DA GRAÇA
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
JUÍZO DE VALOR
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LETRA
TÍTULO DE CRÉDITO
EXCEPÇÕES
RELAÇÕES IMEDIATAS
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199705280009222
Data do Acordão: 05/28/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 866/94
Data: 03/19/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC VOLVI 3ED PAG678. A VARELA IN RLJ ANO122 PAG223.
F CORREIA IN LIÇÕES DE DIR COM 1975 PAG41 SEGS PAG71.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O juízo de valor sobre a matéria de facto integra também matéria de facto, alheia à competência do STJ.
II - No domínio das relações imediatas - entre o subscritor e o sujeito cambiário imediato - os sujeitos cambiários são, concomitantemente, sujeitos das convenções extracartulares, ficando a obrigação cambiária sujeita
às excepções que se fundamentem nestas relações pessoais.