Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027409 | ||
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL LOGRADOURO PARTE COMUM | ||
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| Nº do Documento: | SJ199505160863981 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7659/93 | ||
| Data: | 05/03/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O logradouro de prédio em propriedade horizontal não é imperativamente comum, podendo estar afecto a uma só fracção. II - Tendo-se afectado o logradouro, no contrato de constituição da propriedade horizontal do prédio em causa, apenas a uma fracção e não se provando que isso fosse contra o projecto e estando a ser usufruida só pelo condómino dessa fracção, o logradouro não é comum dos condóminos, mas apenas propriedade dessa fracção. | ||
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