Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031971 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | RECURSO QUESTÃO NOVA ARRENDAMENTO PARA PROFISSÃO LIBERAL CONTRATO-PROMESSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199705280008862 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1266/95 | ||
| Data: | 06/04/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os recursos visam reapreciar decisões proferidas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, não apreciar questões novas que não sejam do conhecimento obrigatório. II - Uma coisa é uma simples promessa de arrendamento, outra um contrato definitivo, com fruição imediata do imóvel e pagamento de rendas, embora ficando a escritura, então já necessária, para quando a Câmara Municipal autorizasse a instalação aí de um escritório de profissão liberal. | ||
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