Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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ACÇÃO DE ANULAÇÃO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024087 | ||
| Relator: | JOSE FERNANDES | ||
| Descritores: | ABUSO DO DIREITO ACÇÃO DE ANULAÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197603230660241 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Constitui abuso de direito instaurar acção em que a autora pede a anulação da venda feita pelo marido, não com a intenção de evitar que o património conjugal fique comprometido por efeito de tal negócio mas unicamente com o fim de prejudicar ou eliminar o direito de preferência do arrendatário comercial do prédio vendido. | ||
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