Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	079254
Nº Convencional:	JSTJ00006128
Relator:	CABRAL DE ANDRADE
Descritores:	RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ199012200792542
Data do Acordão:	12/20/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	2148/88
Data:	11/09/1989
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito. II - Para exercer essa sua competencia e necessario que o tribunal recorrido tenha proferido decisão de facto explicita, com a clara discriminação dos factos que tem como assentes. III - Não constitui correcta fixação da materia de facto a simples remissão, sem mais, para documentos juntos aos autos, declarando-se que se dão por reproduzidos mas sem nada se explicitar sobre os seu conteudo e ate para aquilo que consta de determinadas folhas do processo.