Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070687 |  |
RECURSO
QUESTÃO NOVA
DIR PROC CIV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026384 | ||
| Relator: | AMARAL AGUIAR | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA RECURSO QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198305100706871 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não é lícito ao Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre questões que não tenham sido postas à Relação e aí resolvidas, dado que os recursos visam modificar decisões e não obter decisões acerca de matéria nova. | ||
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