Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99A322 |  |
CAUSA DE PEDIR
FILIAÇÃO BIOLÓGICA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
é a procriação.
II - O reconhecimento da filiação biológica pelas instâncias é insindicável pelo S.T.J..
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036941 | ||
| Relator: | ARAGÃO SEIA | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CAUSA DE PEDIR FILIAÇÃO BIOLÓGICA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199905110003221 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7014/98 | ||
| Data: | 12/10/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Nas acções de investigação de paternidade a causa de pedir é a procriação. II - O reconhecimento da filiação biológica pelas instâncias é insindicável pelo S.T.J.. | ||
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