Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 066261 |  |
NULIDADE DO CONTRATO
REDUÇÃO DO CONTRATO
PROMESSA UNILATERAL
PROPOSTA DE CONTRATO
II - O contrato-promessa bilateral, nulo por vicio de forma, não pode reduzir-se a uma promessa unilateral de venda.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00004835 | ||
| Relator: | RODRIGUES BASTOS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA NULIDADE DO CONTRATO REDUÇÃO DO CONTRATO PROMESSA UNILATERAL PROPOSTA DE CONTRATO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ197604260662611 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N266 ANO1977 PAG156 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A promessa unilateral e um contrato autonomo em relação ao contrato prometido, enquanto a proposta contratual e apenas um elemento de um contrato de formação sucessiva. II - O contrato-promessa bilateral, nulo por vicio de forma, não pode reduzir-se a uma promessa unilateral de venda. | ||
| |