Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031667 | ||
| Relator: | MATOS CANAS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO ELEMENTO CONSTITUTIVO TAREFAS EFECTIVAMENTE EXERCIDAS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ199702050000804 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 253/95 | ||
| Data: | 01/24/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - É elemento essencial do contrato de trabalho o exercício pelo autor da sua actividade sob a direcção e autoridade da entidade patronal. II - O desempenho pelo autor de uma tarefa específica no estrangeiro com pagamento de alojamento em hóteis configura o contrato de prestação de serviços. III - Cabe ao autor provar a existência do contrato de trabalho. | ||