Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039468
Nº Convencional:	JSTJ00010353
Relator:	JOSE SARAIVA
Descritores:	DANO MEDIDA DA PENA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PENA DE MULTA
Nº do Documento:	SJ198804270394683
Data do Acordão:	04/27/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O crime de dano e hoje de formulação generica e ampla, cabendo-lhe pena de moldura geral e abstracta muito maleavel de forma a permitir ao julgador graduação conforme a culpa e a gravidade do dano causado. II - Distingue-se do crime previsto no artigo 315 do Cod. Penal porque pressupõe sempre a existencia de um dano na coisa enquanto que, neste, se preveem casos em que não houve danificação efectiva, nem intenção de apropriação, mas apenas a de causar a outrem um prejuizo. III - Se ao crime forem aplicaveis pena privativa ou pena não privativa de liberdade, deve o tribunal dar preferencia a esta, sempre que se mostre suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfaça as exigencias da repressão e prevenção do crime.