Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00015763 | ||
| Relator: | DIAS DA FONSECA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO REFORMA DA DECISÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198406220007264 | ||
| Data do Acordão: | 06/22/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Sendo dois os recursos a conhecer, de agravo e de apelação, ambos interpostos pela Ré, e tendo o acórdão da Relação, porém, na fase de apreciação e decisão, deixado de julgar qualquer desses recursos, apenas passando a apreciar e decidir matéria sobre a qual a autora não interpôs recurso, foi assim cometida a nulidade prevista tanto na primeira como na segunda parte da alínea d) do n. 1 do Código de Processo Civil. II - Em consequência, e nos termos do artigo 731, n. 2 do citado Código, o processo baixará ao tribunal recorrido, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juizes quando possível. | ||
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