Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00036502 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | MEDIDA DA PENA QUESTÃO DE DIREITO REJEIÇÃO DE RECURSO FUNDAMENTO DE DIREITO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IN DUBIO PRO REO VÍCIOS DA SENTENÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199710010008763 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 12/97 | ||
| Data: | 04/04/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Impugnar a pena aplicada é uma questão de direito, pelo que é de rejeitar o recurso que nem cite, nas conclusões, qual a norma jurídica violada. II - A violação do princípio "in dubio pro reo" envolve, um "erro notório na apreciação da prova", mas isso só é alcançável se o estado de dúvida resultar do texto da decisão. | ||
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