Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082867
Nº Convencional: JSTJ00021977
Relator: FARIA SOUSA
Descritores: ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº do Documento: SJ199402030828672
Data do Acordão: 02/03/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 532
Data: 02/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Sumário : Se um acórdão trata ex abundanti o aspecto processual de determinada alteração legislativa e esclarece cabalmente como diminuir o conflito em causa, não há a aclarar quanto a esses aspectos.