Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023034 | ||
| Relator: | ABEL DELGADO | ||
| Descritores: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL ASSOCIAÇÃO PÚBLICA ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL ADMINISTRATIVO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198803030754212 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A Federação Portuguesa de Futebol é uma associação pública. II - Os actos praticados pelas associações públicas são actos administrativos cujo recurso é da competência dos tribunais administrativos do círculo. III - Logo é competente para conhecer desses actos, o foro administrativo. | ||
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